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Empresas de Itabirito devem se atentar ao prazo final de envio da DAMEF

Prefeitura de Itabirito lembra contribuintes sobre a importância de aumentar o índice e a participação do município no repasse do ICMS.

A Prefeitura Municipal da cidade de Itabirito alerta para o prazo final de transmissão da Declaração do Valor Adicionado Fiscal (DAMEF). O limite de envio da DAMEF referente ao exercício de 2019 (ano-base 2018, sendo este de 1º de fevereiro até 31 de maio de cada ano, conforme Portaria nº 149/2016 da SEF/MG) é até a próxima sexta-feira, 31 de maio.

O que é?

A DAMEF ou VAF (Valor Adicionado Fiscal) é um indicador econômico contábil utilizado pela Receita Estadual de Minas Gerais para calcular o índice de participação dos Municípios no repasse da receita do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

A soma do VAF de todas as empresas de Itabirito é o VAF do Município. A soma do VAF de todos os Municípios mineiros é o VAF do Estado de Minas Gerais. Quanto maior o VAF de Itabirito, maior o percentual de repasse que o Município recebe do Estado.

Fiscalização

O órgão possui um quadro de servidores especializados, bem como utiliza do sistema SIGMAVAF, um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permite ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DAMEF. Este trabalho realizado ao longo do ano, em colaboração mútua com os contadores de cada contribuinte, resulta em recuperação de valores que se incorporam ao índice de participação municipal. Aumentar o índice é aumentar a participação do Município no repasse do ICMS. Por isso, contadores e/ou responsáveis pela escrita fiscal de cada contribuinte devem se atentar ao prazo para evitar imprevistos, o congestionamento no sistema de transmissão.

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