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Bolsonaro entrega à Câmara projeto que altera as regras da CNH; veja o que muda

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (4) à Câmara dos Deputados o projeto de lei que faz diversas alterações no Código de Trânsito.

A principal delas é a ampliação de 20 para 40 pontos no limite para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A medida também duplica a validade do documento, passando para dez anos. “A proposta é simples e atinge a todos os brasileiros”, afirmou Bolsonaro.

O presidente estava acompanhado dos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e de Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. A proposta foi entregue nas mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e líderes partidários.

“Estamos desburocratizando, seguindo orientação do presidente Bolsonaro”, disse Freitas.

O projeto de lei agora será analisada pelas comissões da Câmara e depois ser votada por deputados e senadores para posterior sanção.

Principais pontos do projeto

  • Aumento de 20 para 40 o limite de pontos, num período de 1 ano, para a suspensão da CNH.
  • A prorrogação da validade da carteira de motorista de 5 para 10 anos para pessoas até 65 anos.
  • Ampliação da validade da CNH para idosos de 2 anos e meio para 5 anos.
  • Fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais.
  • Fim da exclusividade dos Detrans de credenciar clínicas médicas para o exame obrigatório.
  • Contran (Conselho Nacional de Trânsito) passa a ter poderes de uniformizar a interpretação e os procedimentos quanto à legislação de trânsito e determina a competência para o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) centralizar documentos eletrônicos de trânsito.
  • Veículos continuarão obrigados a manter luz baixa acesa em rodovia, mas com duas diferenças. A primeira é que deixa de haver multa (apesar de continuar o acréscimo de pontos). A segunda é que a exigência agora é só para rodovia de faixa simples.
  • Possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências.
  • Exigência de cadeirinha para crianças nos veículos.

O projeto tem a ver com a nossa economia. Aos que têm reclamado eu tenho falado: ‘procure um taxista, procure um motorista de ônibus, motorista de caminhão, (procurem) quem vive no trânsito. Muito rapidamente, (esse motorista) perde não é só a carteira (de motorista), perde a sua carteira de trabalho, na verdade.“……. Jair Bolsonaro, presidente da república.

Haverá casos especiais que determinam um tempo menor do que 10 anos padrão, conforme o texto elaborado pelo Ministério da Infraestrutura. É o caso de indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que venham a diminuir a capacidade do motorista de dirigir.

Em abril, Bolsonaro afirmou que havia boa receptividade no Congresso em relação ao aumento no número de pontos para que haja a suspensão da CNH. “No atual cenário, é muito fácil atingir os 20 pontos. [O motorista] é emboscado em todo o lugar”, salientou o presidente à época.

Tarcísio Freitas também já tinha dado detalhes da proposta, informando que para aquelas faltas mais graves, como a questão de dirigir depois de beber, o projeto vai simplificar e, assim, acelerar o processo de suspensão da carteira.

O ministro da Infraestrutura informou que, atualmente, o processo de suspensão em casos de infrações graves e gravíssimas chegam a ser analisadas por seis instâncias. A partir da nova medida, o trâmite cairá para três instâncias antes de o motorista ter o direito de dirigir suspenso.

Puniremos com mais celeridade o condutor que comete infrações mais graves e também aumentaremos a quantidade de pontos para aqueles que cometem infrações mais leves. Já o distraído, que passa repetidamente num pardal, não faz sentido ele perder a carteira com 20 pontos.”……. Tarcísio Gomes de Freitas, ministro da Infraestrutura.

Índice de violência no trânsito

Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro havia dito numa rede social que o governo anunciaria em breve a ampliação da validade da CNH.

E justificou afirmando que a mudança integrava um pacote de medidas que visava a desburocratização do trânsito e a diminuição dos custos nos processos.

À época, Tarcísio Freitas argumentou que a renovação do documento a cada cinco anos não trouxe melhorias nos índices de violência no trânsito e sinalizou que a validade poderia ser até mesmo superior aos 10 anos.

“O número de infrações continuará o mesmo. Não é isso vai influenciar no número de mortes. Se isso vai fazer aumentar as coisas, é falso, não vai. Há muita ilação e pouca base jurídica para isso (esse argumento)”, afirmou Freitas após participar de uma audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado.

Foto Felipe Rosa/ Tribuna do Paraná

“(Hoje), os Detrans não conseguem operacionalizar os processos de suspensão do direito de dirigir, então não está servindo para nada, a pessoa atinge 20 pontos e não tem o direito suspenso”, comentou o ministro. “É melhor aumentar para 40, dar um alívio para esses motoristas”, emendou, pontualmente que os processos administrativas para infrações graves, como embriaguez ao volante e a prática de racha, estão sendo encurtados.

De acordo com o ministro, o número de acidentes poderá ser reduzido através da melhoria na condição das estradas, construção de pontos de descanso para caminhoneiros e em ações de educação.

“Já houve época em que você tirava a carteira de motorista com 20 anos e só renovava com 40. E isso é bastante razoável, porque é quando você começa a perder um pouco da acuidade visual, a vista começa a falhar, e é necessário renovar os exames de vista.”

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