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Medida provisória, que segue para a sanção presidencial, deve diminuir a burocracia e estimular a geração de novos empregos no país

Fecomércio MG aprova MP da Liberdade Econômica

Com os argumentos de reduzir a burocracia, facilitar a abertura de empresas e limitar o poder de regulação do Estado, a Medida Provisória 881/2019 foi aprovada nessa quarta-feira (21/08) pelo Senado. Conhecida como MP da Liberdade Econômica, a proposta foi votada de forma simbólica, quando não há registro individual de voto. Aceita há oito dias na Câmara, por 345 votos a favor, 76 contra e uma abstenção, a matéria segue para a sanção presidencial.

A proposta, se ratificada, instituirá uma série de mudanças nas leis brasileiras, tais como: a isenção de alvarás de funcionamento para estabelecimentos de baixo risco, a criação da carteira digital de trabalho e a flexibilização de dias e horários para o desenvolvimento de atividades econômicas. Além dessas alterações, a MP também prevê mudanças no controle de ponto, no eSocial e na relação do patrimônio pessoal com o pagamento de dívidas.

A presidente interina da Fecomércio MG, Maria Luiza Maia Oliveira, considera a iniciativa um impulso à economia, sobretudo ao setor de comércio e serviços,principal gerador de empregos no Brasil e Minas Gerais. “Junto com as reformas aprovadas e em andamento, a MP da Liberdade Econômica poderá contribuir para o futuro do país, permitindo a retomada da confiança dos empresários e da credibilidade dos investidores, condições indispensáveis para o desenvolvimento”, pontuou.

O governo federal prevê que a medida provisória crie um ambiente propício à geração de até 3,7 milhões de empregos nos próximos dez anos. Essa legislação ajudaria a reverter o cenário excessivamente burocrático, que tem tornado o país pouco atrativo aos investimentos empresariais. Não à toa, o índice Doing Business 2019, que mede a regulação do de 190 países, colocou o Brasil no 109º lugar quando o assunto é regulação do ambiente de negócios.

Para a assessora jurídica da Presidência da Fecomércio MG, Tacianny Machado, aprovada, essa legislação servirá de pilar aos Estados e Municípios. “Na edição de suas respectivas legislações, esperamos que representantes eleitos nas esferas estaduais e municipais observem e valorizem a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, como faz, de forma correta, a MP 881/2019.”

Tacianny lembra que as entidades sindicais representadas pela Fecomércio MG já buscam, por meio das convenções coletivas de trabalho (CTTs), fomentar a livre iniciativa, de forma regular no âmbito do comércio a utilização de mão de obra em todos os feriados. “Acredito que, devido ao comprometimento do Sistema Fecomércio e Sindicatos com a livre iniciativa, atuaremos, em âmbito estadual, para adequar legislações que estejam em dissonância com a MP da Liberdade Econômica”, finaliza.

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